COM XANDÃO SEIXAS NA PRESIDÊNCIA, CÂMARA DEFENDEU PAGAMENTO DOS SALDOS DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES CONTRATADOS

 Providência estabelecia abrangência dos contratos encerrados em 31 de março, já no período de pandemia da Covid-19

Foi sob a presidência de Xandão Seixas que a Câmara de Mucuri aprovou, em maio deste ano, o Pedido de Providências Nº 004/2020, assinado por todos os Vereadores, que cobrou do Prefeito o pagamento dos saldos de salários dos contratados da Administração Municipal encerrados em 31 de março de 2020.

Na justificativa, o documento foi explicado: 

“Determinados serviços municipais foram executados por servidores contratados que tiveram seus contratos devidamente encerrados no dia 31 de março de 2020, conforme previsão previamente estabelecida nas referidas contratações.

Todavia, diante a pandemia da Covid-19, muitas pessoas que tiveram seus vínculos empregatícios encerrados não conseguiram se reinserir ao mercado de trabalho, público ou privado. A crise sanitária afetou substancialmente o setor, impossibilitando que estas pessoas tivessem a oportunidade de labutarem em prol da manutenção de suas vidas.

Considerando que, mesmo desempregadas, muitas dessas pessoas ainda configuram empregadas diante a Receita Federal e outros órgãos do governo federal, decorrente a procrastinação dos sistemas eletrônicos governamentais, impossibilitando desta forma o acesso ao “Coronavoucher” - Auxílio Emergencial que está sendo prestado através da Caixa Econômica Federal.

Diante desta realidade fatídica, por meio desta ação, apresentamos a Prefeitura Municipal de Mucuri a necessidade de efetuar o pagamento dos saldos de salários de todos aqueles que se enquadram na hipótese explicitada, no intuito exclusivo de fortalecer as famílias afetadas, proporcionando uma forma de auxiliar na manutenção de seus lares. Salientamos que a medida concomitantemente significará estímulo ao mercado local, pois consideramos que o aporte financeiro deverá ser utilizado em quase sua totalidade nos comércios desta cidade."

No mesmo documento, ficou claro que as medidas deveriam ser tomadas em caráter de urgência pelo Poder Executivo, para que as pessoas referidas no documento tivessem a possibilidade de se resguardarem e protegerem suas famílias diante a pandemia.