INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ACESSÍVEIS PARA DEFICIENTES EM EVENTOS

Pedido de Providência do Vereador Xandão Seixas

Imagem ilustrativa

Com a assinatura de lei federal que obriga a instalação de banheiros químicos acessíveis voltados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em eventos públicos ou privados (Lei 13.825/19), pelo Presidente da República, o Vereador Alexandre Deolinda Seixas, o Xandão Seixas, decidiu apresentar o Pedido de Providência nº 019/2019, que recomenda ao Prefeito o imediato cumprimento da lei no município de Mucuri. O documento foi aprovado na reunião da Câmara nesta terça-feira (28).

O QUE DIZ A LEI - A nova lei determina que, em todos os eventos onde haja banheiros químicos, pelo menos 10% devem ser adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A Câmara dos Deputados aprovou a matéria em dezembro de 2016, quando seguiu para análise do Senado, que concluiu a votação em março deste ano.

Na justificativa da medida, compreendeu-se que muitas pessoas com deficiência enfrentam diariamente a dificuldade de locomoção ou de acesso a locais de uso comum, dificuldades essas que se agravam quando se frequenta eventos com grande concentração de pessoas.

Para Xandão, "já que Mucuri é uma cidade de perfil turístico, com eventos que reúnem públicos significativos, é fundamental a fiscalização da Câmara Municipal para o rigoroso cumprimento da lei”.

O documento será encaminhado ao Prefeito.