AGORA, A PREFEITURA ESTÁ AUTORIZADA A FIRMAR PARCERIAS E GARANTIR AJUDA ÀS ENTIDADES

APAE, ASCA, LAR DOS IDOSOS E COLÔNIA DOS PESCADORES ENTRE AS BENEFICIADAS

A realização de parcerias do Município de Mucuri com organizações da sociedade civil recebeu sinal verde de todos os Vereadores, que aprovaram, na Sessão da última terça-feira (9), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 003/2019. O documento autoriza as parcerias através de Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação com organizações da sociedade civil para consecução de finalidades de interesse público.

Agora, a Prefeitura está devidamente autorizada a retomar as parcerias com entidades como a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), ASCA (Associação Comunitária Amanhã), Associação Pastoral da Caridade Lar dos Idosos e Colônia dos Pescadores e Aquicultores de Mucuri.

EMENDA GARANTE BENEFÍCIOS RETROATIVOS A JANEIRO DESTE ANO

De acordo com o texto original do PLO assinado pelo prefeito José Carlos Simões, os efeitos passariam a valer somente a partir da data de publicação da lei municipal. Porém, os três Vereadores que compõem a Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação da Câmara – Saullo Souza Santos (presidente), Hélio Alvarenga Penha (relator) e Isaias Ferreira de Oliveira (membro) – decidiram apresentar Emenda Modificativa que altera a redação do art. 4º do documento, estabelecendo que os efeitos legais devem retroagir a janeiro deste ano.

ORIENTAÇÃO DO STF

Ao emitir parecer ao PLO nº 003/2019, a Comissão de Administração Pública, Justiça e Redação lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais em parceria com o poder público. Contudo, a celebração de convênio com tais entidades deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, dispostos no artigo 37 da Constituição Federal. (Fonte: site da Câmara Municipal de Mucuri)